Observatório da Alimentação Escolar divulga petição contra o PL 3.292/2020 e o PL 4.195/2012

Na ausência de auxílio emergencial decente, e de políticas de abastecimento capazes de estancar o aumento desenfreado do preço dos alimentos e de oferecer suporte aos agricultores familiares, o deputado Vitor Hugo, líder do PSL na Câmara dos Deputados, apresentou, em regime de urgência, um projeto de lei (o PL 3.292/2020) que fere a Lei 11.947/2009, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O PL está na pauta de votação de terça (23/03).

Assine a petição e envie e-mail aos deputados.

A urgência dada à votação deste PL pelas lideranças do governo – que entrou de forma inesperada, arbitrária e desrespeitosa aos pactos e ao regimento interno da Câmara na semana passada – demonstra a intenção do governo Bolsonaro de atender aos interesses de fabricantes de laticínios e frigoríficos, que estão perdendo mercado em função da alta do preço dos alimentos e da atual crise econômica e social.

Precisamos dizer não a estes PLs, que:

• Tornam obrigatória a oferta de carne suína, ao menos uma vez por semana, e criam reserva de mercado para o leite fluido, o que deixa o PNAE vulnerável aos múltiplos interesses de produtores e da indústria de alimentos, que veem no programa um canal de escoamento, abrindo precedente para os mais diversos tipos de lobby;
• Retiram dos nutricionistas a prerrogativa de elaboração dos cardápios, que pela regulamentação existente deve se pautar pelas necessidades nutricionais dos estudantes, pela cultura alimentar e pela produção agrícola da localidade, tendo entre as diretrizes a sustentabilidade, a sazonalidade, a diversificação e a alimentação adequada e saudável;
• Retiram a prioridade dada a comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos no fornecimento de alimentos ao PNAE, alijando ainda mais estes povos do acesso às compras governamentais;
• Têm parecer contrário até mesmo por parte da área técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC).

O PNAE é uma das poucas políticas de segurança alimentar e nutricional que segue de pé, frente ao grave desmonte feito por este desgoverno. Atende cerca de 41 milhões de estudantes em todo o país, com um orçamento de R$ 4 bilhões, que, no contexto desta grave pandemia, devem ser utilizados na distribuição de cestas de alimentos aos escolares. Na ausência de uma política de abastecimento e de apoio aos agricultores familiares, e frente ao desmantelamento de políticas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), o PNAE e seus mecanismos de compra não podem ser tratados como política de regulação de mercado e exposto aos interesses da indústria de alimentos, sob risco de sua desestruturação.

Leia a íntegra da Nota Pública no site do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e conheça as organizações movimentos que estão organizadas em defesa do PNAE.

Já assinou a petição? Envie cópia para os deputados e para os congressistas do seu estado no site do Observatório da Alimentação Escolar.

Ao todo, cinco instituições integram o Observatório da Alimentação Escolar, sendo elas: ActionAid Brasil, Campanha Nacional pelo Direito À Educação (Campanha), Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e com o apoio da Rede de Mulheres Negras para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (REDESSAN) para a promoção de políticas de raça e gênero.