#Cuma? O que é a EC 95 (Teto de Gastos)?
Se você já ouviu falar de ‘Teto de Gastos’, possivelmente teve contato com o teor da Emenda Constitucional 96 de 2016. Puxando um pouco mais pela memória, vai lembrar que naquele ano ela era chamada de PEC da Morte por entidades e movimentos sociais, como esta Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
O motivo já está na descrição da emenda: ela estabeleceu um novo regime tributário e determinou que nenhum investimento em áreas sociais poderá exceder o reajuste inflacionário por vinte anos.
Elaborada bojo de outras medidas econômicas regressivas levadas a cabo pelo governo Michel Temer, o Teto de Gastos significa em poucas palavras que, neste período, educação, saúde e proteção social não recebem dinheiro novo, com exceção da correção da inflação. O investimento de novos recursos na construção de escolas, creches, para melhorar as universidades públicas, os estabelecimentos de ensino básico ou os salários dos professores estaria e está em risco.
Receita para o subfinanciamento? De 2017 para cá, é exatamente o que vem acontecendo.
Não é preciso ser economista para perceber o estado da nossa educação e saúde públicas - a pandemia de coronavírus deixa o diagnóstico ainda mais destacado. Na educação, especificamente com relação ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), há uma redução constante que deflagra a fragilização gerada pela EC 95. Veja dados do desmonte do FNDE, que reduz há quase uma década o investimento em alimentação. (Gráfico com valores em bilhões de reais).
Na saúde, a situação é grave da mesma maneira. Reportagem do site Núcleo Jornalismo, a partir de dados (tabela abaixo) do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizados pelo Ministério da Saúde, mostra uma redução de 49 mil leitos de internação hospitalar no Sistema Único de Saúde entre 2007 e 2019, representando uma redução de oferta de 14,3%.
A Campanha rejeitou veementemente a medida desde o seu rascunho. Quando entrou em vigor em 2017, a pressão da entidade e de sua rede de voluntários e movimentos sociais deu origem ao posicionamento do Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, afirmando em nota que o “teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos”.
É o que vem acontecendo, vide o pedido ao Supremo Tribunal Federal de dezenas de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos - a Campanha incluída - pela suspensão imediata da EC 95/2016 por conta da crise do coronavírus.
Segundo cálculos da Campanha, desde o começo das políticas de austeridade, em 2015, agravadas pela EC 95, até hoje a educação perdeu R$ 99,5 bilhões (o que equivale a cerca de USD 20 bilhões), sendo R$ 32,6 bilhões só em 2019 (o que equivale a cerca de USD 7 bilhões).
(Os gráficos dessa nota foram elaborados pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos - CADHu).